Termos & Condições

Sejam bem-vindos a plataforma Club ArqExpress!

 

A leitura e o aceite dos presentes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) é obrigatória para o cadastro de usuários no site e sistema do Club Arqexpress e para uso dos serviços e produtos fornecidos pelo CLUB ARQUITETURA DO DIA, CNPJ nº 28.527.780/0001-41, com endereço comercial na Rua Antônio Carlos Berta, nº 475, sala 1902, em Porto Alegre/RS, Brasil (“Club Arqexpress”).

 

O ACEITE DOS TERMOS DE USO SÃO OBRIGATÓRIOS PARA O CADASTRO E USO DOS SERVIÇOS E PRODUTOS DO CLUB ARQEXPRESS.

 

O usuário que deseja adquirir os serviços e produtos fornecidos pelo Club Arqexpress declara que leu, que aceita e que respeitará os presentes Termos de Uso e todas as demais regras aplicáveis no âmbito da plataforma Club Arqexpress e documentos citados no corpo destes Termos de Uso.

 

Em caso de dúvidas, favor enviar e-mail para: atendimento@clubarqexpress.com.br

 

  1. Propósito do Club Arqexpress

 

  • O Club Arqexpress é uma plataforma de ensino e conteúdo sobre arquitetura, decoração, design de interiores e outros assuntos afins, com a venda de serviços e produtos relacionados (cursos, livros, guias, kits, template para AutoCad, projetos completos para estudos, etc.).

 

  1. Capacidade para cadastro

 

  • O cadastro na plataforma Club Arqexpress e a compra de produtos e serviços somente poderá ser realizada por pessoas legalmente capacitadas a assumir as obrigações e responsabilidades atinentes. Menores de idade e pessoas inabilitadas pelo Club Arqexpress não poderão exercer essas atividades, ficando desde já ciente do disposto nos artigos 166, I, 171 e 180 do Código Civil (lei nº 10.406/2002).

 

  • É facultado às pessoas jurídicas o cadastro e a compra de produtos e/ou serviços do Club Arqexpress através de representante legal. Para e cadastro de pessoas jurídicas pode ser exigido o envio de documentos e a prévia aprovação do Club ArqExpress.

 

  1. Atualizações dos Termos de Uso

 

  • O Club Arqexpress poderá modificar e/ou atualizar os presentes Termos de Uso e demais regras aplicáveis ao âmbito da plataforma Club ArqExpress, a qualquer tempo, visando à constante melhoria de suas atividades e ao melhor atendimento de seus usuários. Eventuais modificações/atualizações serão informadas aos usuários via e-mail, SMS, notificação via aplicativo móvel ou por qualquer outro meio de envio de mensagens escritas, sendo concedido um prazo de 15 (quinze) dias para que: (i) os Termos de Uso e/ou demais regras atualizados/modificados entrem em vigor e (ii) para que o usuário manifeste eventual contrariedade e o interesse no cancelamento de sua conta, via solicitação a ser enviada ao e-mail atendimento@clubarqexpress.com.br conforme procedimento descrito nestes Termos de Uso. Na ausência de manifestação no prazo acima, a relação entre o Club Arqexpress e o usuário passará a vigorar sob os Termos de Uso e/ou demais regras atualizados/modificados.

 

3.2. O Club Arqexpress manterá seus Termos de Uso atualizados e sempre acessíveis através de seu site.

 

  1. Serviços e Produtos do Club Arqexpress

 

  • O Club Arqexpress é uma plataforma de ensino e conteúdo de arquitetura, decoração, design de interiores e outras áreas afins, que comercializa serviços e produtos relacionados.

 

  • Para a devido aquisição dos serviços e produtos do Club Arqexpress o usuário precisará criar uma conta na plataforma, cujo cadastro demandará o fornecimento dos seguintes dados do usuário:

 

  • Nome ou Razão Social;
  • CPF ou CNPJ;
  • E-mail;
  • Número de telefone;
  • ENDEREÇO COMPLETO (entrega e faturamento)

 

  • Com a criação do cadastro acima, a criação de login e senha para acesso, e após as devidas confirmações de autenticidade (envio de e-mail, SMS ou outra medida), o usuário poderá realizar a compra de serviços e produtos na plataforma.

 

  • Para a compra de produtos e/ou serviços, o usuário precisará fornecer, além dos dados citados acima, alguns ou todos os dados abaixo:

 

  • Dados de cartão de crédito (se a compra for via cartão de crédito)
  • CPF ou CNPJ;
  • Endereço para cobrança (caso seja diferente do endereço de entrega)

 

  • Serviços de Ensino: o Club Arqexpress, por meio de sua plataforma, oferece serviços de ensino através de cursos, workshops, aulas, palestras, sessões de instrução e orientação, entre outros (“serviços de ensino”), online e presenciais, os quais seguirão as seguintes condições:

 

(i) As informações pertinentes constarão na descrição dos serviços de ensino no seu respectivo espaço de divulgação na plataforma do Club Arqexpress, estando sempre disponíveis previamente à contratação dos serviços pelo usuário;

(ii) Com relação aos serviços de ensino online, gravados (ex.: curso com aulas gravadas), o usuário possuirá entre 6 a 24 meses de livre acesso às aulas a contar da aprovação da compra do serviço. O tempo de acesso varia de acordo com cada serviço e constará na descrição do mesmo;

(iii) Com relação aos serviços de ensino presenciais, ou online ao vivo (“lives”), a programação será previamente informada ao usuário, sendo de integral responsabilidade do usuário estar presente / conectado para usufruir do serviço de ensino contratado nas datas e horários definidos na programação;

(iv) Com relação aos serviços de ensino presenciais (ex.: cursos presenciais), poderá haver a exigência de um nº mínimo de inscritos para que o serviço ocorra, o que constará na descrição do serviço, sendo de inteira responsabilidade do usuário eventuais custos com deslocamento, hospedagem, alimentação e demais despesas não expressas na descrição do serviço de ensino;

 

  • O usuário dos serviços de ensino compromete-se a:

 

(i) Atender aos requisitos aplicáveis, exigidos na descrição do serviço de ensino contratado e nestes Termos de Uso, para usufruir dos serviços de ensino contratados e para o recebimento do respectivo certificado, se for este o caso;

(ii) Possuir, para a hipótese de serviços de ensino online, os equipamentos e a conexão com a internet necessários para que possa usufruir dos serviços;

(iii) Estar presente ou conectado, nas hipóteses de serviços de ensino presenciais ou lives, no local e hora marcados, sob pena de perder o serviço sem ter direito a solicitar qualquer repetição ou ressarcimento;

(iv) Manter o seu acesso, aos serviços de ensino contratados, pessoal e intransferível, não podendo fornecer seu login a terceiros;

(v) Responsabilizar-se pela boa utilização dos equipamentos e materiais eventualmente emprestados pelo Club Arqexpress durante a realização de serviços de ensino presencial, sob pena de ressarcimento de eventuais danos comprovadamente causado pelo usuário;

(vi) Não reproduzir, sob qualquer forma, todo ou parte do conteúdo dos serviços de ensino e do material disponibilizado pelo Club Arqexpress, sob pena de responder civil e criminalmente pelas violações de propriedade intelectual, de direito de imagem e por demais ilícitos promovidos, assumindo aqui que somente promoverá o uso do conteúdo dos serviços de ensino e do material disponibilizado para os fins esperados da contratação de serviços de ensino;

(vii) Respeitar e cumprir eventuais termos de uso e códigos de conduta relacionados ao ambiente de realização serviços de ensino e da plataforma Club Arqexpress;

 

  • Produtos: o Club Arqexpress, por meio de sua plataforma, comercializa produtos de ensino e instrução, assim como produtos para usos profissionais, tais como livros e guias (físicos e digitais), gabaritos, amostras, kits de montagem, entre outros (“produtos”). O comércio destes produtos seguirá as seguintes condições:

 

(i) Os detalhes e características dos produtos constarão na descrição dos produtos no seu respectivo espaço de divulgação na plataforma do Club Arqexpress, sempre disponíveis previamente à aquisição dos produtos pelo usuário;

(ii) Os produtos anunciados na Plataforma Club Arqexpress podem apresentar pequenas diferenças em relação às imagens visualizadas nas telas/monitores do usuário;

(iii) Os custos, formas e prazos de entrega são informados previamente na página de venda do produto;

(iv) O Club Arqexpress não se responsabiliza por eventuais atrasos das empresas logísticas contratadas.

 

  • O usuário dos produtos adquiridos compromete-se a:

 

(i) Deter os conhecimentos necessários para o uso dos produtos adquiridos, bem como a utilizá-los conforme a sua finalidade, ou, em assim não sendo, eximir-se de reclamar e reivindicar quaisquer direitos por qualquer problema decorrente do uso irregular dos produtos;

(ii) Não reproduzir, sob qualquer forma, todo ou parte do conteúdo dos livros, guias e demais materiais dotados de direitos de Propriedade Intelectual adquiridos do Club Arqexpress, salvo em pequenos trechos, para fins privados e sem intuito comercial;

(iii) Indicar endereço para a entrega do produto adquiridos apto a recebê-los em horário comercial, conforme indicado na descrição do frete no momento da contratação, sob pena de arcar com as despesas decorrentes da não-entrega pela impossibilidade de recebimento no local indicado;

(iv) Certificar-se de que o endereço de entrega indicado está correto, sob pena de arcar com as despesas decorrentes da não entrega devido ao erro de cadastramento do endereço de entrega na plataforma;

(v) Caso tenha preenchido no cadastro o endereço de forma incorreta, a enviar e-mail para log@clubarqexpress.com.br informando o endereço certo;

(vi) Armazenar eventuais produtos digitais adquiridos em local apto para seu armazenamento, não podendo reivindicar, posteriormente, o reenvio do produto por motivos de perda/extravio do produto digital adquirido, salvo se ainda disponível para download na plataforma Club Arqexpress no cadastro do usuário;

 

  1. Arrependimento, Devolução, Reembolso e Troca

 

  • O usuário poderá exercer o direito de arrependimento da compra realizada na plataforma Club Arqexpress da seguinte forma:

 

(i) Serviços de ensino online: em até 07 (sete) dias contados a partir da data de aprovação da compra, desde que o serviço de ensino não tenha sido iniciado (ex.: usuário começou a assistir as aulas do curso). Ao assistir o conteúdo do serviço de ensino online, independente da quantidade de tempo, o usuário não poderá mais exercer o direito de arrependimento aqui previsto, salvo se definido de outra forma na descrição dos serviços contratados;

(ii) produtos digitais: em até 07 (sete) dias contados a partir da data de aprovação da compra, contanto que o produto digital não tenha sido baixado pelo usuário, caso em que o direito de arrependimento não poderá mais ser exercido;

(iii) Serviços de ensino “live” e presenciais: em até 07 (sete) dias contados da data de aprovação da compra desde que tal arrependimento ocorra em até 05 (cinco) dias úteis antes do início do serviço de ensino adquiridos;

(iv) Produtos físicos: em até 07 (sete) dias contados do recebimento do produto pelo usuário, desde que o produto não seja utilizado e seja devolvido previamente pelo usuário em perfeitas condições, na embalagem original e lacrada, com todos os acessórios e manuais que eventualmente o acompanhem, mediante envio do mesmo por correio ou serviço similar, sob custas do usuário. Quando recebido o produto, o Club Arqexpress realizará uma avaliação das condições do mesmo para, em até 05 (cinco) dias úteis, informar o usuário da concordância, ou não, acerca do arrependimento.

 

  • Uma vez exercido o direito de arrependimento e aceito pelo Club Arqexpress, o ressarcimento dos valores pagos poderá ocorrer das seguintes formas:

 

(i) No caso de compras por cartão de crédito: a administradora do cartão será notificada pelo Club Arqexpress, a qual realizará o estorno do valor da compra conforme a sua política de estorno.

(ii) No caso de compras por boleto bancário: a restituição dos valores pagos pelo usuário serão feitos mediante depósito bancário, em até 10 (dez) dias úteis, na conta corrente de titularidade do usuário e por ele indicada, sendo obrigatório que o CPF/CNPJ do titular da conta seja o mesmo do usuário que realizou a compra, indicado no boleto;

 

  • Na hipótese de produtos com defeitos de fabricação, poderá o usuário solicitar a sua devolução e o reembolso dos valores pagos, a troca por créditos na plataforma, ou a troca por um novo exemplar em até 30 (trinta) dias contados de seu recebimento, desde que:

 

(i) Os defeitos não decorram do mal-uso causado pelo usuário, isto é, o uso dos produtos fora das especificações e finalidades para os quais servem;

(ii) O usuário descreva o defeito observado, de forma clara e objetiva para que a equipe do Club Arqexpress possa analisar e compreender as origens e extensões do defeito;

(iii) O usuário envie o produto para a análise do Club Arqexpress, sendo que, no caso de produto físico, aquela enviará ao cliente uma autorização de envio para postagem do produto pelos Correios, devendo o produto ser enviado com a embalagem original, acessórios e manuais, bem como com uma cópia da Nota Fiscal emitida.

 

  • Em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da devolução, o Club Arqexpress deverá tomar uma decisão e informar o usuário.
  • Uma vez constatado o defeito de fabricação, caso o usuário opte pelo reembolso, o Club Arqexpress seguirá o procedimento descrito na cláusula 5.1.1. acima.
  • Uma vez constatado o defeito de fabricação, caso o usuário opte pela troca por créditos na plataforma, o Club Arqexpress conferirá, no mesmo dia, um crédito de igual valor da compra na sua plataforma para que o usuário possa adquirir outros produtos ou serviços.
  • No caso de troca por outro exemplar, assim que recebido o produto com defeito, a empresa compromete-se a enviar um novo, sendo os gastos com envio por conta do Club ArqExpress.
  • Caso seja constatado que o defeito inexiste ou que o mesmo não decorre de má fabricação, o Club Arqexpress não ficará sujeita ao reembolso ou troca por créditos do produto, devendo o usuário realizar o pagamento dos fretes de envio e de devolução do produto para recebê-lo de volta, através da modalidade de “encomenda normal” dos Correios.

 

  1. Da Responsabilidade pelo uso da plataforma Club Arqexpress

 

  • O Club Arqexpress não detém qualquer responsabilidade pelo conteúdo e pelas informações transmitidas e publicadas em sua plataforma pelos próprios usuários, incluindo, mas não se limitando a: nomes de usuário, conversas nos canais de comunicação da plataforma, opiniões sobre produtos e serviços, entre outros, bem como pelo comportamento de usuários em eventos presenciais. O usuário, ao publicar ou transmitir qualquer tipo de conteúdo/informação na plataforma Club Arqexpress ou ao comportar-se em desacordo com as regras locais e o bom senso, responsabiliza-se exclusivamente pelos seus atos.
    • O Club Arqexpress poderá fiscalizar e averiguar as informações e conteúdos publicados pelos usuários em sua plataforma e, inclusive, solicitar eventuais documentos e informações de seus usuários para realizar as comprovações necessárias.

 

  • Na hipótese do Club Arqexpress ser responsabilizada por atos e consequências causadas exclusivamente por usuários de sua plataforma, estes se comprometem a oferecer pleno suporte à eventual defesa extrajudicial e/ou judicial do Club Arqexpress, bem como a ressarcir o Club Arqexpress de quaisquer prejuízos que a empresa, seus sócios, empregados e prestadores de serviços venham a sofrer em face a essa situação, tais como, mas não limitado a, pagamento de indenizações, honorários de advogados, custas judiciais, entre outros.

 

  • Os usuários cadastrados na plataforma Club Arqexpress comprometem-se expressamente a:

 

(i) não agredir, difamar ou injuriar outras pessoas e empresa por meio da plataforma e/ou em eventos presenciais, bem como a equipe do Club Arqexpress e de seus parceiros;

(ii) não adotar medidas voltadas a confundir e/ou a induzir ao erro pessoas empresas por meio do uso da plataforma e/ou em eventos presenciais;

(iii) não utilizar as marcas “CLUB ARQEXPRESS”, “ARQEXPRESS” e demais sinais distintivos do Club Arqexpress de forma a causar prejuízos à imagem e ao bom nome da empresa;

(iv) não publicar e/ou utilizar conteúdo (texto, imagem, áudio, vídeo, etc.) protegido por direitos de propriedade intelectual e direitos de imagem de terceiros sem possuir a devida autorização;

(v) não violar as leis brasileiras;

(vi) informar o Club Arqexpress sobre qualquer irregularidade e/ou problema que enfrentem no uso da plataforma, dos serviços e dos produtos e no relacionamento outras pessoas por meio da plataforma e/ou de eventos presenciais;

(vii) fornecer dados reais e precisos em seus cadastros, mantendo-os sempre atualizados, sendo toda e qualquer alteração informada através de mensagem enviada ao e-mail log@clubarqexpress.com.br;

(viii) honrar os compromissos assumidos com o Club Arqexpress;

(ix) não participar, direta ou indiretamente, de qualquer forma de ataque à plataforma Club Arqexpress e aos seus usuários, tais como o uso de vírus, worms, spywares, time bombs, ataques de negação de serviço, e quaisquer outros capazes de afetar negativamente a segurança da plataforma, seus serviços, produtos e de seus usuários;

(xi) não usar robôs, spiders, crawlers e quaisquer outros processos automatizados para acesso, uso, engenharia reversa e manipulação da plataforma Club Arqexpress, seus serviços e dados;

(xii) não promover, estimular ou participar, direta ou indiretamente, de qualquer atividade voltada a explorar falhas, bugs, exploits, cheats, hacks da plataforma Club Arqexpress, seus serviços, produtos e de seus usuários;

 

  • Cada usuário é responsável pela sua conta na plataforma Club Arqexpress, seus dados, senhas e informações utilizadas para a criação e uso da conta.
    • A conta criada pelo usuário é pessoal e intransferível, somente o usuário que a criou poderá utilizá-la para usufruir dos serviços e produtos da plataforma.
    • Na hipótese de contas de pessoa jurídica, o usuário, que declarará possuir os devidos poderes para assumir compromissos em nome da pessoa jurídica cadastrada.
    • Qualquer uso desautorizado da conta do usuário por terceiros deverá ser imediatamente informada ao Club Arqexpress pelo usuário para que as medidas cabíveis sejam tomadas, através do e-mail atendimento@clubarqexpress.com.br.

 

  • A violação comprovada das obrigações assumidas pelo usuário poderá acarretar na aplicação das sanções previstas no respectivo tópico nestes Termos de Uso pelo Club Arqexpress.

 

  1. Política de Pagamento

 

  • Para a aquisição de serviços e produtos na plataforma Club Arqexpress, o usuário poderá utilizar os meios de pagamento indicados no processo de compra na plataforma.

7.1.1 O usuário declara estar ciente que poderão incidir eventuais taxas sobre a operação de pagamento, cobradas pelos meios de pagamento selecionados, bem como por entidades governamentais em eventuais compras realizadas por usuários localizados no exterior, conforme cada caso.

 

  1. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

 

  • Club Arqexpress sempre respeitará a privacidade e a proteção dos dados pessoais de seus usuários, razão pela qual somente requer de seus usuários os dados pessoais indispensáveis para a aquisição dos serviços e produtos em sua plataforma, os quais serão utilizados especificamente para os propósitos da contratação realizada.

 

  • O Club Arqexpress tem uma Política de Privacidade exclusiva para tratar dessas questões, a qual é inteiramente aceita e deverá ser plenamente respeitada pelos usuários cadastrados na plataforma.

 

  1. Direitos do Club Arqexpress

 

  • Além dos direitos já especificados acima, o Club Arqexpress também possuirá os seguintes direitos em relação às atividades promovidas em sua plataforma:

 

  • Propriedade Intelectual: na plataforma, nos serviços e produtos comercializados são utilizadas e disponibilizadas diversas invenções e criações cujos direitos de propriedade intelectual pertencem exclusivamente ao Club Arqexpress, como, mas não limitado a: marcas “Club Arqexpress”, “Arqexpress” e suas derivações, slogans, o design do website e do aplicativo móvel, os códigos-fonte utilizados na plataforma, os bancos de dados, o modelo de negócio, os textos e conteúdos publicados pelo Club Arqexpress, os materiais, vídeos e áudios dos serviços de ensino e dos produtos, os anúncios e publicidades veiculados do Club Arqexpress, os nomes de domínio e suas variações, entre outros. Qualquer tipo de uso destas criações e invenções, parcial ou total, idêntico ou modificado, depende de prévia e expressa autorização do Club Arqexpress, sendo o uso desautorizado promovido pelos usuários passível de suspensão e exclusão da plataforma, além das medidas cíveis e criminais cabíveis para o devido resguardo dos direitos do Club Arqexpress.

 

  • Fiscalização: O Club Arqexpress poderá acessar, ler, preservar e divulgar qualquer informação e dado presente em sua plataforma que julgue imprescindível para:

 

  • atender a obrigações legais, de regulamentos ou requerimentos de entidades governamentais devidamente legitimadas a fazer o requerimento para tanto;
  • fazer cumprir os Termos de Uso e demais regras aplicáveis ao âmbito da plataforma, incluindo para fins de investigar eventuais irregularidades praticadas naquele âmbito;

(iii) proteger os direitos e a segurança da plataforma e seus usuários;

(iv) identificar, impedir ou de alguma forma lidar com situações de fraude, segurança ou de necessidade técnica;

(v) atender aos pedidos feitos por seus usuários, desde que devidamente legitimados a fazê-lo e com as devidas justificativas;

 

  • As atividades acima serão realizadas em sintonia com a Política de Privacidade a plataforma.

 

  • Aplicação de Penalidades: O Club Arqexpress é a legítima proprietária da plataforma Club Arqexpress, possuindo, dentro dos limites legais impostos pela Constituição Brasileira e pelas leis nacionais, plena liberdade e autonomia para promover a penalização através de advertência, suspensão e/ou a exclusão de usuários de seu sistema nas hipóteses de violação das regras previstas nestes Termos de Uso e nas demais regras aplicáveis no âmbito da plataforma.

 

  • Serão causas para advertência, suspensão ou exclusão de usuário da plataforma, conforme a gravidade de cada caso apurada pelo Club Arqexpress, as seguintes condutas:

 

(i) o exercício das condutas vedadas aos usuários descritas nestes Termos de Uso e em demais conjunto de regras aplicáveis ao âmbito da plataforma;

(ii) a prática de atos fraudulentos;

(iii) a impossibilidade de verificação de identidade do usuário e/ou o uso de informações incorretas e não corrigidas;

(iv) a inadimplência do usuário com o Club Arqexpress;

 

  • O Club Arqexpress, salvo nos casos de inegável gravidade e iminente risco ou quando já for previamente determinado o tipo de penalidade a ser imposta, sempre dará a oportunidade para o usuário se justificar e corrigir as condutas supostamente irregulares antes de aplicar as decisões de suspensão e exclusão da plataforma.

 

  • Além das penalidades acima, o Club Arqexpress também poderá adotar medidas extrajudiciais e judiciais para fazer cumprir os presentes Termos de Uso e demais regras aplicáveis a relação existente com seus usuários.

 

  1. Da Autorização de Uso da Imagem

 

10.1. O usuário autoriza o Club Arqexpress, a título gratuito, a utilizar sua imagem para a divulgação dos seus serviços e produtos em quaisquer meios, com fins informativos e/ou comerciais;

10.1.1. A presente autorização contempla apenas os aspectos da imagem do usuário captados no uso dos serviços contratados.

 

  1. Disposições Gerais

 

  • A tolerância de eventual descumprimento de quaisquer regras e condições previstas neste instrumento e nas demais regras aplicáveis ao âmbito da plataforma Club Arqexpress não serão consideradas novação das obrigações assumidas pelos usuários, podendo o Club Arqexpress, a qualquer tempo, impedir ou adotar providências para o exigir o devido cumprimento daquelas.

 

  • Toda e qualquer comunicação referente a eventual descumprimento dos presentes Termos de Uso e de demais regras aplicáveis ao âmbito da plataforma serão feitas por escrito, preferencialmente: (i) por e-mail, (ii) sistema de mensagens eletrônicas, (iii) carta com AR ou (iv) qualquer outro meio capaz de transmitir a comunicação e tornar o destinatário ciente do seu teor, direcionadas aos endereços fornecidos pelo próprio usuário, que compromete-se a mantê-los sempre atualizados.

 

11.3. O usuário que não realizar o pagamentos dos valores devidos à Club Arqexpress nas hipóteses previstas nestes termos, declara estar ciente de que poderá ser cobrado, extrajudicial e/ou judicialmente pelo Club Arqexpress, incidindo sobre o valor devido correção monetária pela SELIC e juros de 1% (um por cento) ao mês até a data do efetivo pagamento, bem como honorários advocatícios de 10% do valor cobrado, a serem pagos aos procuradores do Club Arqexpress que realizarem os procedimentos de cobrança.

 

  1. Legislação e Foro

 

12.1. Aplicam-se aos presentes Termos de Uso e demais documentos de regramento aplicáveis ao âmbito da plataforma Club Arqexpress as leis da República Federativa do Brasil.

 

12.2. É competente o foro da comarca de Porto Alegre/RS, para eventuais problemas decorrentes da aplicação e interpretação dos presentes Termos de Uso e demais documentos de regramento aplicáveis ao âmbito da plataforma Club Arqexpress. 

 

  1. Contato

 

13.1. Para realizar contato com o Club Arqexpress, utilizar os endereços abaixo:

 

Dúvidas sobre pedido: log@clubarqexpress.com.br

Dúvidas sobre acesso a conteúdo/site – atendimento@clubarqexpress.com.br

Whatsapp – (51) 99205.0984

Endereço: Rua Antônio Carlos Berta, nº 475, sala 1902, em Porto Alegre/RS, Brasil